TERMOS DE SERVIÇO

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar qualquer serviço digital da Rede Apostólica Cristã (RAC) — incluindo o site redeapostolica.com.br e a plataforma de gestão em app.redeapostolica.com.br — você concorda expressamente com estes Termos de Serviço e com nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, pedimos que não utilize nossos serviços digitais.

2. Descrição dos Serviços

A RAC oferece, por meio de seus serviços digitais:

• Biblioteca de Conteúdo: Estudos bíblicos, materiais de treinamento e pregações publicados por pastores e líderes da rede.
• Gestão de Eventos: Inscrição, emissão de ingressos e controle de presença em conferências, treinamentos e eventos da rede.
• Gestão de Células: Registro de reuniões, lista de presença, acompanhamento de membros e visitantes.
• Gestão de Igrejas: Cadastro e acompanhamento de informações das igrejas filiadas à rede.
• Conta de Usuário: Perfil pessoal com acesso personalizado conforme o perfil atribuído (administrador, pastor, líder, membro).

Os serviços são fornecidos sem garantia de disponibilidade ininterrupta. A RAC se reserva o direito de realizar manutenções programadas e comunicá-las com antecedência razoável quando possível.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na plataforma de gestão, o usuário deve:

• Ter 16 anos ou mais (menores de 18 anos com autorização do responsável legal).
• Ser membro, líder, pastor ou colaborador de uma igreja filiada à RAC, ou ter sido convidado por um administrador do sistema.
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.

O usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais. Em caso de uso não autorizado, notifique imediatamente suporte@redeapostolica.com.br.

4. Uso Aceitável

Ao utilizar nossos serviços, você concorda em não:

• Fornecer informações falsas ou enganosas no cadastro ou em qualquer interação com o sistema.
• Acessar ou tentar acessar dados de outros usuários ou igrejas sem autorização expressa.
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para extrair dados da plataforma.
• Realizar ataques de negação de serviço, injeção de código ou qualquer ação que comprometa a segurança do sistema.
• Reproduzir, comercializar ou distribuir conteúdo da plataforma sem autorização prévia por escrito.
• Usar a plataforma para fins ilícitos, antiéticos ou contrários aos valores cristãos e à missão da RAC.

O descumprimento destas regras pode resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma e no site — incluindo textos, estudos, logotipos, artes gráficas, vídeos e material de treinamento — é de propriedade exclusiva da Rede Apostólica Cristã ou de seus autores parceiros, e protegido pela Lei n.º 9.610/1998.

6. Eventos e Pagamentos

As inscrições em eventos pagos são processadas pelo Mercado Pago, plataforma de pagamentos certificada pelo Banco Central do Brasil. A RAC não armazena dados de cartão de crédito ou débito.

• Confirmação: A inscrição é confirmada após a aprovação do pagamento pelo Mercado Pago. Ingressos são enviados à conta do usuário na plataforma.
• Quando cabe cancelamento: em qualquer uma destas três situações — (a) até 7 dias corridos após a compra, pelo direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), art. 49, e no Decreto n.º 7.962/2013, art. 5.º, desde que o evento ainda não tenha começado; (b) até 7 dias antes do evento, por política própria da RAC; ou (c) a qualquer tempo, se o evento for cancelado ou adiado pela RAC.
• O que é devolvido: o valor integral efetivamente pago, incluindo a taxa de processamento cobrada no cartão. A RAC não retém nenhuma taxa em cancelamento. O Decreto n.º 7.962/2013, art. 5.º, § 3.º, determina que o exercício do arrependimento rescinde os contratos acessórios sem qualquer ônus para o consumidor — e é o que aplicamos também nas demais hipóteses de cancelamento.
• Sobre a taxa de processamento: é o custo cobrado pelo Mercado Pago no pagamento com cartão, repassado ao comprador e informado de forma destacada antes da conclusão da compra, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.737.428/RS. Cancelada a inscrição, ela volta junto com o valor do ingresso.
• Prazos de crédito: Pix, em até 1 dia útil na conta usada no pagamento; cartão de crédito, na fatura, podendo aparecer em até 2 faturas conforme o emissor, com as parcelas ainda não cobradas canceladas; cartão de débito, na conta usada no pagamento. Compras muito antigas para o estorno automático do Mercado Pago (Pix: 90 dias; cartão de crédito: 180 dias) são devolvidas manualmente pela tesouraria, que entra em contato.
• Quando não cabe: ingresso cujo check-in já foi realizado no evento, por caracterizar serviço fruído. Fora das situações acima, você pode registrar uma solicitação para análise da equipe — ela não garante devolução.
• Como pedir: pela própria plataforma, em Meus Ingressos › a compra › Cancelar inscrição — ou seja, pela mesma ferramenta usada na contratação, como exige o Decreto n.º 7.962/2013, art. 5.º, § 1.º. A confirmação do recebimento do pedido é exibida imediatamente na tela (art. 5.º, § 2.º), com o valor a devolver discriminado.
• Cancelamento do Evento: caso a RAC cancele ou adie um evento, o valor será reembolsado integralmente, incluindo a taxa de processamento, no mesmo método de pagamento e sem prazo-limite para o pedido, conforme os arts. 20 e 35 do Código de Defesa do Consumidor.
• Cupons de Desconto: Cupons têm validade, limite de usos e escopo definidos no momento da emissão. Não são cumulativos, intransferíveis e não geram crédito em caso de não utilização.

7. Disponibilidade e Atualizações

A RAC envidará seus melhores esforços para manter os serviços disponíveis, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível. A RAC pode, a qualquer momento e sem aviso prévio:

• Modificar, adicionar ou remover funcionalidades da plataforma.
• Suspender temporariamente o acesso para manutenção ou atualização.
• Encerrar definitivamente um serviço, com notificação prévia mínima de 30 dias.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a RAC não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.
• Atos praticados por terceiros que acessem a plataforma com as credenciais do usuário por negligência deste.
• Falhas de conectividade à internet fora do controle da RAC.

A responsabilidade total da RAC em relação a qualquer reclamação oriunda destes Termos está limitada ao valor pago pelo usuário no serviço que gerou a reclamação nos últimos 12 meses, salvo disposição legal em contrário.

9. Encerramento de Conta

Pelo usuário: Você pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento via suporte@redeapostolica.com.br ou pela nossa Política de Exclusão de Dados.

Pela RAC: Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de violação grave. Em caso de encerramento pela RAC sem justa causa, notificaremos o usuário com antecedência de 15 dias.

10. Modificações dos Termos

A RAC pode revisar estes Termos periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail e/ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após esse prazo implica aceitação dos novos Termos. A versão vigente estará sempre disponível nesta página com a data de revisão atualizada.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e pela LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

Quaisquer litígios decorrentes destes Termos serão submetidos ao foro da comarca onde a RAC tem sua sede, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer ação judicial, as partes concordam em buscar solução por meio de negociação direta por até 30 dias.